Agência reforça que modelo legal estabelece teto de preços, protegendo consumidores de aumentos abusivos e garantindo acesso a medicamentos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informa que os preços dos medicamentos no Brasil são regulados por uma lei específica, que estabelece um modelo de teto de preços. A regulamentação não é, portanto, uma decisão direta do Governo Federal.
De acordo com o modelo legal, os preços são definidos pelos fornecedores de medicamentos (fabricantes, distribuidores e lojistas), que devem respeitar os limites máximos estabelecidos pela legislação.
A lei prevê um reajuste anual do teto de preços, com o objetivo de proteger os consumidores de aumentos abusivos, assegurar o acesso contínuo aos medicamentos e preservar o poder de compra da população. Simultaneamente, o cálculo definido na lei busca compensar possíveis perdas do setor farmacêutico decorrentes da inflação e dos impactos nos custos de produção, garantindo a sustentabilidade do fornecimento de medicamentos.
Anualmente, até o dia 31 de março, uma Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) cumpre a determinação legal, autorizando o ajuste no teto de preços dos medicamentos.
É importante ressaltar que este reajuste no teto não implica um aumento automático nos preços praticados no mercado. Cabe a cada fornecedor definir o preço final de seus medicamentos, desde que respeitem os limites legais estabelecidos e considerem suas estratégias de mercado frente à concorrência.
Um exemplo disso é que, em 2024, medicamentos classificados como de maior concorrência (Nível 1) apresentaram um desconto médio geral de 59,91% pelos fabricantes. A Anvisa esclarece que a decisão de repassar ou não esse desconto aos consumidores finais é das farmácias e drogarias.
A lista completa do teto de preços de medicamentos está disponível para consulta AQUI.
A Anvisa orienta que denúncias de descumprimento do teto de preços podem ser realizadas através de formulário eletrônico disponibilizado pela agência.
