A Secretaria da Fazenda de Toledo emitiu um alerta para os cidadãos que possuem pendências financeiras com o município. Contribuintes com débitos relativos ao ano de 2025 e períodos anteriores têm até o dia 30 de dezembro para procurar o Departamento de Receita, localizado no prédio da Prefeitura de Toledo, a fim de evitar sanções administrativas e judiciais.
A medida visa prevenir que esses nomes sejam inscritos ou reinscritos em dívida ativa. A inadimplência junto ao fisco municipal pode gerar restrições severas, como a inibição de crédito, dificuldades em transações financeiras e o impedimento de participar de certas atividades civis que exijam certidões negativas.
Facilidades e parcelamento
Para incentivar a regularização, o município oferece condições facilitadas através de legislação específica. É possível realizar o parcelamento das dívidas em até 60 vezes, com a aplicação de descontos em juros e multas, dependendo da modalidade escolhida pelo contribuinte.
O diretor da Receita, Jaldir Anholetto, reforça a importância de não deixar a resolução para a última hora:
“É muito importante que os contribuintes que estão em débito com o município procurem a prefeitura até o final do ano, estaremos aptos e prontos para atender a população, auxiliando a quitar essas dívidas, seja a vista ou de forma parcelada. Em caso do não pagamento, o contribuinte poderá receber diversas consequências em sua vida financeira”, tais como: protesto ou execução fiscal, comentou Jaldir Anholetto.
Consequências da inadimplência
Caso a regularização não ocorra dentro do prazo estipulado, a Prefeitura de Toledo poderá seguir com os ritos legais de cobrança, que incluem:
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Protesto em cartório: O que impacta diretamente o score de crédito do cidadão.
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Execução Fiscal: Processo judicial que pode levar ao bloqueio de contas bancárias e penhora de bens.
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Inscrição no Cadin: Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público.
Serviço:
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Local: Departamento de Receita (Prefeitura de Toledo).
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Prazo final: 30 de dezembro de 2025.
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Condição: Pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses.
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