Brasília, DF, 27 de novembro de 2025 – O deputado federal Dilceu Sperafico (União Progressistas–PR) assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Lafayette de Andrade (Republicanos–MG), que prevê a transferência aos Estados da competência para explorar diretamente — ou por meio de concessão — os serviços e instalações de distribuição de energia elétrica.
Atualmente, a legislação estabelece que a responsabilidade sobre o setor elétrico é privativa da União. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, é o órgão encarregado de regular e fiscalizar todas as etapas da cadeia, incluindo a distribuição.
A nova PEC, segundo seus defensores, reforça o pacto federativo e busca promover uma governança mais adequada às particularidades regionais do país, permitindo que os Estados tenham maior autonomia para planejar, executar e fiscalizar os serviços diretamente prestados à população.
O deputado Dilceu Sperafico destacou a importância da proposta para modernizar a gestão do setor elétrico e ampliar a eficiência no atendimento ao consumidor. Segundo o parlamentar, a descentralização pode contribuir para soluções mais rápidas e alinhadas às diferentes realidades energéticas do Brasil. Ele afirma que a iniciativa “representa um avanço no fortalecimento do federalismo e uma oportunidade para que os Estados adotem modelos de gestão mais próximos da população, garantindo mais qualidade e agilidade nos serviços”.
Sperafico também ressaltou que a medida pode estimular a competitividade, atrair investimentos regionais e ampliar a capacidade de inovação, especialmente em áreas que enfrentam desafios históricos no fornecimento de energia.
Após alcançar o número adequado de assinaturas, a PEC segue para análise na Câmara dos Deputados, onde deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser encaminhada a uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário.
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