Prefeito Mario Costenaro promulga três novas leis que visam a organização urbana e o aprimoramento do atendimento à população em Toledo.
O município de Toledo ganhou três novas leis na última sexta-feira (24), sancionadas em ato solene no Gabinete do Prefeito Mario Costenaro. As normas, que tratam da destinação de imóveis públicos, da comunicação inclusiva na administração e da retirada de fios em desuso nos postes, foram publicadas no Órgão Oficial do Município, Edição 4519 - Extraordinária. O evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o vice-prefeito Lucio De Marchi, vereadores, secretários, representantes de instituições e a imprensa.
Lei de Imóveis e Infraestrutura Comunitária
A Lei nº 3.018 desafeta e destina áreas do patrimônio público para a instalação de equipamentos e serviços nas localidades de Linha Tapuí, Cerro da Lola e Linha Mandarina.
O secretário de Administração, Marcelo Marques, enfatizou a necessidade da medida para atender o crescimento da cidade. Ele afirmou que a disponibilização de terrenos é essencial para atender demandas de comunidades por novos equipamentos públicos: “São muitos pedidos por áreas para Cmeis, Cras e outras estruturas, e precisamos de espaços para acompanhar o crescimento populacional”.
O Prefeito Mario Costenaro destacou que a lei atende necessidades de infraestrutura nas comunidades rurais e garante a legalidade dos procedimentos. Costenaro disse que o município busca regularizar o uso de áreas públicas: “Essas áreas permitem a instalação de serviços onde são necessários e estamos trabalhando para adequar procedimentos e garantir que tudo ocorra dentro da legalidade”, acrescentou.
Comunicação Inclusiva com CAA no Serviço Público
A Lei nº 3.021, proposta pelo vereador Chumbinho Silva, institui o uso da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) na administração pública direta e indireta de Toledo.
O presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência, Junior Rasbolt, declarou que a medida contribui diretamente para a acessibilidade no atendimento. Rasbolt comentou: “Às vezes precisamos de um sinal visual, sonoro ou de uma forma de comunicação mais clara. A comunicação alternativa pode ajudar as pessoas com deficiência a se sentirem parte do todo”.
A CAA tem como finalidade garantir a comunicação e a acessibilidade comunicacional, especialmente para pessoas com necessidades complexas de comunicação. O sistema prevê o uso de pranchas impressas e/ou digitais com pictogramas, textos simplificados e programas específicos, sempre observando as normas de acessibilidade visual e cognitiva.
Fiscalização Reforçada na Retirada de Fios em Desuso
A Lei nº 3.024, de autoria dos vereadores Jairo Cerbarro, Ricardo Santos e Valtencir Careca, altera regras sobre a retirada de fios e cabos em desuso, prevendo a aplicação de multas em Unidade de Referência de Toledo (URT) às concessionárias em caso de irregularidades.
O vereador Jairo Cerbarro destacou que a proposta reforça a fiscalização e as penalidades. Cerbarro declarou: “Atualizamos dispositivos para que a prefeitura possa cobrar a retirada de fiação. Ainda há muitos fios soltos nas ruas”.
O Prefeito Mario Costenaro afirmou que a lei da comunicação inclusiva e a de retirada de fios contribuem para a organização dos serviços públicos. Costenaro destacou a dificuldade em identificar os responsáveis pela fiação: “No caso dos fios, discutimos com a Copel a dificuldade de identificar responsáveis pela fiação. Toda iniciativa que ajuda a normatizar e fiscalizar essas situações é importante para o município”, afirmou.
O Prefeito Mario Costenaro finalizou ressaltando a cooperação entre os poderes. Ele afirmou que a aprovação das leis demonstra a atuação conjunta do Poder Executivo, Câmara de Vereadores e sociedade organizada. Costenaro disse: “A rede de instituições do município é forte e quando trabalhamos integrados conseguimos avançar em projetos que melhoram a organização urbana e o atendimento à população”.
Estiveram presentes no ato os vereadores Chumbinho Silva (líder do governo), Jairo Cerbarro, Sérgio Japonês, Valdir Gomes, Professor Oséias, Pedro Varella, Odir Zóia e Bruno Radunz.
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